<![CDATA[Blog]]> https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/ BR Sat, 12 Feb 2022 13:18:00 +0000 Incomedia WebSite X5 Pro <![CDATA[AVISO IMPORTANTE !]]> imblog Desde o dia 29 de dezembro de 2021, os Despachantes Documentalistas de todo Brasil, terão que ter registro profissional no Conselho da categoria, o CRDD; lei federal 14.282 de 28 de dezembro de 2.022.

Os orgão públicos e privados e a sociédade em geral devem ficar a tentos ao fato; No Pará, em especial, é comum se vê pessaoas fazendo serviços de despachante nas empresas vendedoras de veículos automotores, empresas de transportes de cargas, DETRAN,S, PREFEITURAS, MARINHA do Brasil, CARTÓRIO, INCRA, IBAMA, SEMA,S, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICÍAS RODOVIÁRIA ESTADUAIS, ORGÃOS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS, ETC;
sem o devido REGISTRO; isso até dezembro de 2.021 era permitido porque a profissão de despachante não era regulamentada; mas agora com o advento da lei federal 14.282/21, não é mais permitido.

Então fique atento, exija sempre do Despachante à apresentação da CREDENCIAL e observe a validade da mesma.

Contatos Crdd-Pa. 0xx91 98489-2054, 0xx94 98415-9407 / 3321-8256, Email: crdd.para1@gmail.com

]]> Sat, 12 Feb 2022 13:18:00 GMT https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/?aviso-importante-- https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/rss/000000004 <![CDATA[FATURE MAIS:]]> imblog
FATURE MAIS:

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]]> Sat, 12 Feb 2022 11:55:00 GMT https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/?fature-mais- https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/rss/000000003 <![CDATA[LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021]]> imblog

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/12/2021 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional.
Parágrafo único. O profissional despachante documentalista é aquele que, entre outras exigências, possui registro no conselho profissional da categoria de que trata a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
Art. 2º Despachante documentalista é o profissional legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A pessoa jurídica prevista neste artigo somente poderá ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente habilitado.
Art. 3º As atribuições do despachante documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.
§ 1º No exercício de suas atribuições, o despachante documentalista deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
§ 2º O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais.
§ 3º O mandato a que se refere o § 2º deste artigo termina com a entrega do documento objeto do contrato ao comitente.
§ 4º O despachante documentalista fornecerá ao comitente, sempre que lhe forem solicitadas, informações detalhadas sobre o andamento das negociações ou procedimentos de que está encarregado.
§ 5º O despachante documentalista atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência, requisitos essenciais no exercício de sua função.
Art. 4º O despachante documentalista exercerá suas funções nos órgãos públicos respeitando as leis, os decretos, as portarias e os regulamentos federais, estaduais, municipais e distritais referentes a credenciamento, funcionamento e atendimento.
Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista:
I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;
II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei;
III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.
Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.
Art. 6º São deveres do despachante documentalista:
I - tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade;
II - portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas e tratar os servidores com cortesia e respeito;
III - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo;
IV - assinar os requerimentos dos serviços executados;
V - guardar sigilo profissional;
VI - fiscalizar e orientar seus empregados na execução dos serviços em geral;
VII - ressarcir seus comitentes e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão;
VIII - manter as dependências e instalações do trabalho compatíveis com o atendimento ao público;
IX - fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se pessoa jurídica, e a inscrição no conselho regional;
X - afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal.
Art. 7º São direitos do despachante documentalista:
I - exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos;
II - apresentar sugestões, pareceres, opiniões e críticas às autoridades responsáveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às responsáveis por sua execução, com vistas a, primordialmente, contribuir de forma eficaz para a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema;
III - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;
IV - denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma cabível, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por pessoas alheias à categoria.
Art. 8º É vedado ao despachante documentalista no seu exercício profissional:
I - realizar propaganda contrária à ética profissional;
II - aliciar clientes, direta ou indiretamente;
III - praticar, com ou sem intuito lucrativo, atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo ou protelar o seu andamento;
IV - emitir documentos ou autorizações em substituição a documentos oficiais em seu poder ou em tramitação em órgãos públicos;
V - manter filiais de seu estabelecimento, exceto no caso de sociedade constituída exclusivamente de despachantes públicos, desde que seja na mesma cidade da sede e que cada uma das filiais tenha um despachante responsável pelo seu funcionamento;
VI - praticar ato privativo da advocacia.
Art. 9º O despachante documentalista é responsável pelos prejuízos que causar aos seus comitentes ou ao Poder Público, inclusive pelas irregularidades praticadas por seus empregados.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não isenta o despachante documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis.
Art. 10. O Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento do despachante documentalista na sociedade e que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos profissionais.
Art. 11. É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de serviços a cobrança de qualquer taxa ou honorário próprio do despachante documentalista.
Parágrafo único. As taxas requeridas para o serviço e os honorários do despachante documentalista devem ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica, e de recibo, no caso de pessoa física.
Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
]]> Fri, 11 Feb 2022 18:20:00 GMT https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/?lei-n--14-282,-de-28-de-dezembro-de-2021 https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/rss/000000001 <![CDATA[Curso Despachante documentalista do Pará]]> imblog


]]> Mon, 06 Jan 2020 13:01:00 GMT https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/?durso-despachante-documentalista-do-para https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/rss/r276u6da <![CDATA[O Carro usado pode ser um bom negocio veja como...]]> imblog

Você já pensou que um carro usado bem conservado e completo pode ser um negócio muito mais em conta que um zero quilômetro básico?

Mas por mais que isso seja verdade, no caso dos carros usados, é preciso ter cuidado redobrado na hora de escolher a opção mais adequada a seu perfil. Afinal, por trás de um capô bem lustrado pode se esconder um motor defeituoso, entre tantos problemas que, vira e mexe, acabam resultando em dor de cabeça para os novos proprietários.

Mas não se preocupe, porque neste post listaremos ao menos alguns dos itens que não podem deixar de ser avaliados antes de comprar um carro usado.

Então anote aí!

DOCUMENTAÇÃO
Principalmente se você fizer a negociação nas tradicionais feiras de usados dos finais de semana, é bom ficar bem atento à documentação do veículo a ser repassada pelo proprietário anterior.

Saiba, portanto, que com o número da placa e do chassi em mãos, é possível pesquisar se o veículo tem multas ou autuações ainda pendentes, além de outros impedimentos que exigirão uma série de procedimentos burocráticos específicos  como se for um bem alienado de propriedade do banco.

QUILOMETRAGEM
A quilometragem é um dos principais itens a serem avaliados, pois, de acordo com esses números, a negociação pode ter seu rumo completamente alterado. A lógica não é nada difícil: quanto mais baixa a quilometragem estiver em relação ao ano de fabricação, mais valioso o veículo teoricamente é, pelo simples fato de ter rodado pouco e, portanto, não apresentar partes desgastadas demais.

A dica aqui é ter cuidado com eventuais adulterações no odômetro, fraudes que costumam ser cometidas para superestimar o preço do veículo.

HISTÓRICO DO VEÍCULO
O histórico ou a procedência do usado também conta bastante. Assim, mesmo se não for possível conhecer o dono anterior, procure saber se o veículo em questão já esteve envolvido em sinistros.

Com esses dados você ainda fica por dentro de problemas mecânicos habituais que, mais cedo ou mais tarde, poderão levar o veículo para a oficina, encarecendo o preço final da sua aquisição.

PINTURA
Esse item é de fundamental importância caso você pretenda renegociar o usado no futuro. Então saiba que cores que extrapolam os convencionais branco, preto, cinza e vermelho encontram mais resistência por parte dos consumidores e, consequentemente, pelas fábricas, que não querem dedicar sua linha de produção a modelos que ninguém comprará.

Logo, comprar um usado cor de abacate pode representar um verdadeiro abacaxi na próxima negociação a não ser que dê sorte de encontrar um comprador que queira, de fato, um usado nessa tonalidade.

OS PNEUS
Verifique também o estado dos pneus antes de comprar um carro usado. Pneus novos ou pelo menos em boas condições podem nem fazer tanta diferença no preço final nesse momento, mas representam uma economia de, no mínimo, mil reais mais para frente  considerando o equivalente ao valor de 4 pneus simples.

Além disso, não deixe de olhar o estado do estepe, já que é muito comum a falta desse acessório obrigatório só ser notada quando o motorista efetivamente precisa trocar um dos pneus.

ACESSÓRIOS
Acessórios como ar-condicionado, freio ABS, sensor de estacionamento e assim por diante valorizam muito o veículo. Mas procure avaliar se o acessório em questão trará efetivamente algum benefício para seu dia a dia ou se apenas servirá para encarecer a compra.

Se você for usar o carro para trajetos básicos, como ir de casa para o trabalho, não há necessidade de adquirir um veículo com direção de couro e aerofólio, por exemplo, não concorda? Pese custo e benefício antes de tomar sua decisão de compras.

MECÂNICA
Essa possivelmente é parte mais complicada nesse tipo de negociação, pois muitas vezes é difícil de ser avaliada por completo no ato da compra do veículo usado.

Até um test drive pode ser insuficiente para detectar falhas corriqueiras na mecânica do veículo, como um sistema de frenagem avariado, mangueiras desgastadas, motor comprometido e sistema de arrefecimento danificado.


Para não levar problema para casa, o ideal é sempre contar com a opinião de um especialista, que poderá diagnosticar a real condição do veículo.

E ai fica as dicas para que voce possa usar de sabedoria e feichar um bom negocio...



]]> Fri, 07 Sep 2018 16:36:00 GMT https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/?o-carro-usado-pode-ser-um-bom-negocio-veja-como--- https://despachantelegaldobrasil.com.br/blog/rss/nlsihzyk