AVISO IMPORTANTE !
DESPACHANTE É OBRIGADO TER REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA.
FATURE MAIS:
CREDENCIAMENTO
DESPACHANTE LEGAL DO BRASIL | 12 Fev 2022
LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Lima | 11 Fev 2022